Modelos de documentos para condomínios

Convocar corretamente uma assembleia geral, lavrar a ata de forma completa e notificar por escrito um pagamento em atraso são, os três, trabalho de papéis, e nos três uma forma incompleta abre a porta a uma impugnação posterior. Estes modelos saem do próprio motor de documentos do Flatmine: substitua os campos entre parênteses retos pelos seus dados e utilize-os tal como estão. Tudo é gratuito, não exige registo e está pronto em dez idiomas. Mais abaixo encontra também a fonte oficial de legislação de cada país.

Convocatória da assembleia geral
Convoca os condóminos para a assembleia na forma devida: ordem de trabalhos, local, hora, participação e instruções de voto.
Ata da assembleia (com lista de presenças)
Regista toda a assembleia: lista de presenças, cálculo do quórum, pontos da ordem de trabalhos e resultados.
Ata de deliberação
Ata que mostra a deliberação sobre um ponto, o apuramento dos votos e a base do quórum.
Regulamento do edifício
As regras escritas do edifício: uso das partes comuns, repartição das despesas, preservação do aspeto e funcionamento da administração. É aprovado em assembleia.
Registo de mandatos do administrador
Registo cronológico da entrada e saída do administrador, com a identificação da decisão judicial quando a mudança resulta de um tribunal.
Prestação de contas anual
Receitas e despesas do ano, chave de repartição de cada rubrica, quotas por fração e situação do fundo de reserva.
Interpelação de pagamento / aviso de mora
Notificação escrita para quotas ou rendas em atraso: período, capital, juros de mora e dados da notificação.
Contrato de arrendamento habitacional (modelo)
Partes, prazo, renda, caução e cláusulas especiais; um modelo pronto a preencher.
Contrato de arrendamento comercial / centro comercial (modelo)
Modelo comercial com renda fixa e variável, garantia mínima, encargos comuns (CAM) e declaração de vendas.
Comunicação de atualização da renda (modelo)
Comunicação escrita de atualização, com base de indexação e data de produção de efeitos.
Auto de entrega (modelo)
Auto de entrada/saída com leituras de contadores, número de chaves e estado do locado.
110 documentos
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Convocatória da assembleia geralPortuguêsPDF25 KBDescarregar
Ata da assembleia (com lista de presenças)PortuguêsPDF141 KBDescarregar
Ata de deliberaçãoPortuguêsPDF141 KBDescarregar
Regulamento do edifícioPortuguêsPDF25 KBDescarregar
Registo de mandatos do administradorPortuguêsPDF25 KBDescarregar
Prestação de contas anualPortuguêsPDF27 KBDescarregar
Interpelação de pagamento / aviso de moraPortuguêsPDF26 KBDescarregar
Contrato de arrendamento habitacional (modelo)PortuguêsPDF22 KBDescarregar
Contrato de arrendamento comercial / centro comercial (modelo)PortuguêsPDF23 KBDescarregar
Comunicação de atualização da renda (modelo)PortuguêsPDF20 KBDescarregar
Auto de entrega (modelo)PortuguêsPDF21 KBDescarregar
Convocatória da assembleia geralTürkçePDF25 KBDescarregar
Convocatória da assembleia geralEnglishPDF24 KBDescarregar
Convocatória da assembleia geralDeutschPDF26 KBDescarregar
Convocatória da assembleia geralRomânăPDF24 KBDescarregar
Convocatória da assembleia geralEspañolPDF25 KBDescarregar
Convocatória da assembleia geralShqipPDF24 KBDescarregar
Convocatória da assembleia geralItalianoPDF24 KBDescarregar
Convocatória da assembleia geralFrançaisPDF24 KBDescarregar
Convocatória da assembleia geralالعربيةPDF42 KBDescarregar
Ata da assembleia (com lista de presenças)TürkçePDF142 KBDescarregar
Ata da assembleia (com lista de presenças)EnglishPDF142 KBDescarregar
Ata da assembleia (com lista de presenças)DeutschPDF142 KBDescarregar
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Ata da assembleia (com lista de presenças)العربيةPDF164 KBDescarregar
Ata de deliberaçãoTürkçePDF142 KBDescarregar
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Regulamento do edifícioTürkçePDF25 KBDescarregar
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Registo de mandatos do administradorTürkçePDF25 KBDescarregar
Registo de mandatos do administradorEnglishPDF25 KBDescarregar
Registo de mandatos do administradorDeutschPDF25 KBDescarregar
Registo de mandatos do administradorRomânăPDF24 KBDescarregar
Registo de mandatos do administradorEspañolPDF25 KBDescarregar
Registo de mandatos do administradorShqipPDF24 KBDescarregar
Registo de mandatos do administradorItalianoPDF24 KBDescarregar
Registo de mandatos do administradorFrançaisPDF25 KBDescarregar
Registo de mandatos do administradorالعربيةPDF40 KBDescarregar
Prestação de contas anualTürkçePDF27 KBDescarregar
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Prestação de contas anualEspañolPDF27 KBDescarregar
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Prestação de contas anualItalianoPDF28 KBDescarregar
Prestação de contas anualFrançaisPDF28 KBDescarregar
Prestação de contas anualالعربيةPDF45 KBDescarregar
Interpelação de pagamento / aviso de moraTürkçePDF26 KBDescarregar
Interpelação de pagamento / aviso de moraEnglishPDF25 KBDescarregar
Interpelação de pagamento / aviso de moraDeutschPDF25 KBDescarregar
Interpelação de pagamento / aviso de moraRomânăPDF26 KBDescarregar
Interpelação de pagamento / aviso de moraEspañolPDF26 KBDescarregar
Interpelação de pagamento / aviso de moraShqipPDF25 KBDescarregar
Interpelação de pagamento / aviso de moraItalianoPDF24 KBDescarregar
Interpelação de pagamento / aviso de moraFrançaisPDF25 KBDescarregar
Interpelação de pagamento / aviso de moraالعربيةPDF42 KBDescarregar
Contrato de arrendamento habitacional (modelo)TürkçePDF22 KBDescarregar
Contrato de arrendamento habitacional (modelo)EnglishPDF22 KBDescarregar
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Contrato de arrendamento habitacional (modelo)RomânăPDF22 KBDescarregar
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Contrato de arrendamento habitacional (modelo)ShqipPDF22 KBDescarregar
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Contrato de arrendamento habitacional (modelo)العربيةPDF47 KBDescarregar
Contrato de arrendamento comercial / centro comercial (modelo)TürkçePDF24 KBDescarregar
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Contrato de arrendamento comercial / centro comercial (modelo)DeutschPDF24 KBDescarregar
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Contrato de arrendamento comercial / centro comercial (modelo)EspañolPDF23 KBDescarregar
Contrato de arrendamento comercial / centro comercial (modelo)ShqipPDF23 KBDescarregar
Contrato de arrendamento comercial / centro comercial (modelo)ItalianoPDF22 KBDescarregar
Contrato de arrendamento comercial / centro comercial (modelo)FrançaisPDF23 KBDescarregar
Contrato de arrendamento comercial / centro comercial (modelo)العربيةPDF50 KBDescarregar
Comunicação de atualização da renda (modelo)TürkçePDF21 KBDescarregar
Comunicação de atualização da renda (modelo)EnglishPDF20 KBDescarregar
Comunicação de atualização da renda (modelo)DeutschPDF20 KBDescarregar
Comunicação de atualização da renda (modelo)RomânăPDF20 KBDescarregar
Comunicação de atualização da renda (modelo)EspañolPDF20 KBDescarregar
Comunicação de atualização da renda (modelo)ShqipPDF20 KBDescarregar
Comunicação de atualização da renda (modelo)ItalianoPDF19 KBDescarregar
Comunicação de atualização da renda (modelo)FrançaisPDF20 KBDescarregar
Comunicação de atualização da renda (modelo)العربيةPDF37 KBDescarregar
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Auto de entrega (modelo)DeutschPDF21 KBDescarregar
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Auto de entrega (modelo)ItalianoPDF20 KBDescarregar
Auto de entrega (modelo)FrançaisPDF21 KBDescarregar
Auto de entrega (modelo)العربيةPDF41 KBDescarregar

Fontes oficiais

Os documentos acima são modelos; o texto vinculativo é sempre a publicação oficial do seu país. Abaixo estão as entidades que publicam a legislação aplicável e os respetivos endereços.

  • Condomínios / Propriedade horizontal - Código Civil, artigos 1414.º a 1438.º-AEntidade: Portal da Habitação - IHRUhttps://www.portaldahabitacao.pt/condominios-propriedade-horizontalObtido em:
  • Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro - propriedade horizontal, fundo comum de reservaEntidade: Diário da República Eletrónico (DRE)https://data.dre.pt/eli/dec-lei/268/1994/10/25/p/dre/pt/htmlObtido em:
  • Código Civil (DL n.º 47344/66) - artigos 1430.º a 1432.º, assembleia de condóminosEntidade: Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (PGDL)https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A1430&nid=775&tabela=leisObtido em:
  • Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliáriasEntidade: Presidência da Repúblicahttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htmObtido em:
  • Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) - artigos 1.331 a 1.358, Do Condomínio EdilícioEntidade: Presidência da Repúblicahttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htmObtido em:
  • Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022 - reuniões e deliberações virtuais e sessão permanente das assembleias condominiaisEntidade: Presidência da Repúblicahttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14309.htmObtido em:
  • Lei n.º 6/2006 - Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)Entidade: Diário da República Eletrónico (DRE)https://diariodarepublica.ptObtido em:
  • Kat Mülkiyeti Kanunu (Kanun no. 634)Entidade: Mevzuat Bilgi Sistemi - T.C. Cumhurbaşkanlığıhttps://www.mevzuat.gov.tr/mevzuatmetin/1.5.634.pdfObtido em: · Cópia de arquivo (PDF)
  • Ley 49/1960, de 21 de julio, sobre propiedad horizontalEntidade: Boletín Oficial del Estado (BOE)https://www.boe.es/buscar/pdf/1960/BOE-A-1960-10906-consolidado.pdfObtido em: · Cópia de arquivo (PDF)
  • Commonhold and Leasehold Reform Act 2002Entidade: legislation.gov.uk - The National Archiveshttps://www.legislation.gov.uk/ukpga/2002/15/contentsObtido em:
  • Companies Act 2006 - Part 13 general meetings (s. 307 notice, s. 324 proxies)Entidade: legislation.gov.uk - The National Archiveshttps://www.legislation.gov.uk/ukpga/2006/46/contentsObtido em:
  • Commonhold Regulations 2004 (SI 2004/1829) - model articles of associationEntidade: legislation.gov.uk - The National Archiveshttps://www.legislation.gov.uk/uksi/2004/1829/contents/madeObtido em:
  • Landlord and Tenant Act 1985 - s. 20 consultation on works and contractsEntidade: legislation.gov.uk - The National Archiveshttps://www.legislation.gov.uk/ukpga/1985/70/contentsObtido em:
  • Décret n° 67-223 du 17 mars 1967 - art. 9 (convocation de l’assemblée générale, délai de 21 jours)Entidade: Légifrance - DILAhttps://www.legifrance.gouv.fr/loda/id/LEGITEXT000006061423Obtido em:
  • Guide du syndic bénévole - les clés pour bien gérer sa copropriétéEntidade: Anah - Agence nationale de l’habitathttps://www.anah.gouv.fr/sites/default/files/2023-07/2205_guideSyndicBenevole_WEBA.pdfObtido em:
  • Convocation de l’assemblée générale des copropriétairesEntidade: Service-Public.fr - DILAhttps://www.service-public.gouv.fr/particuliers/vosdroits/F2615Obtido em:
  • Déroulement d’une assemblée générale des copropriétaires - représentation, vote des décisionsEntidade: Service-Public.fr - DILAhttps://www.service-public.gouv.fr/particuliers/vosdroits/F2619Obtido em:
  • Loi n° 65-557 du 10 juillet 1965 fixant le statut de la copropriété des immeubles bâtisEntidade: Légifrance - DILAhttps://www.legifrance.gouv.fr/loda/id/JORFTEXT000000880200Obtido em:
  • Décret n° 67-223 du 17 mars 1967 - application de la loi n° 65-557 (convocation, procès-verbal)Entidade: Légifrance - DILAhttps://www.legifrance.gouv.fr/loda/id/JORFTEXT000000305770Obtido em:
  • Codice Civile, Libro III, Titolo VII, Capo II - Del condominio negli edificiEntidade: Normattiva - Istituto Poligrafico e Zecca dello Statohttps://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:regio.decreto:1942-03-16;262Obtido em:
  • Disposizioni per l’attuazione del Codice Civile (R.D. 318/1942), artt. 61–72 - condominioEntidade: Normattiva - Istituto Poligrafico e Zecca dello Statohttps://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:regio.decreto:1942-03-30;318Obtido em:
  • Legge 9 gennaio 1991, n. 10, art. 26 - risparmio energetico, maggioranze condominialiEntidade: Normattiva - Istituto Poligrafico e Zecca dello Statohttps://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:legge:1991-01-09;10~art26Obtido em:
  • Legea nr. 196/2018 privind înființarea, organizarea și funcționarea asociațiilor de proprietariEntidade: Portal Legislativ - Ministerul Justițieihttps://legislatie.just.ro/Public/DetaliiDocument/203233Obtido em:
  • Ligj nr. 55/2025, datë 3.7.2025 - Për administrimin e bashkëpronësisë në ndërtesaEntidade: qeverisjavendore.gov.alhttps://qeverisjavendore.gov.al/wp-content/uploads/2025/08/ligj-2025-07-03-55.pdfObtido em:
  • نظام ملكية الوحدات العقارية وفرزها وإدارتهاEntidade: الهيئة العامة للعقار (REGA)https://rega.gov.saObtido em:
  • Wohnungseigentumsgesetz (WEG) - Gesetz über das Wohnungseigentum und das DauerwohnrechtEntidade: Gesetze im Internet - Bundesamt für Justizhttps://www.gesetze-im-internet.de/woeigg/Obtido em:
  • Einkommensteuergesetz (EStG) § 35a - Steuerermäßigung bei Aufwendungen für haushaltsnahe Beschäftigungsverhältnisse, haushaltsnahe Dienstleistungen und HandwerkerleistungenEntidade: Gesetze im Internet - Bundesamt für Justizhttps://www.gesetze-im-internet.de/estg/__35a.htmlObtido em:
  • BMF-Schreiben vom 09.11.2016 (BStBl I S. 1213) - Steuerermäßigung bei Aufwendungen für haushaltsnahe Beschäftigungsverhältnisse und für die Inanspruchnahme haushaltsnaher Dienstleistungen (§ 35a EStG)Entidade: Bundesministerium der Finanzen - Amtliches Einkommensteuer-Handbuchhttps://esth.bundesfinanzministerium.de/esth/2025/B-Anhaenge/Anhang-27b/II/inhalt.htmlObtido em:
  • 6098 sayılı Türk Borçlar Kanunu - Kira sözleşmesi hükümleri (m. 299 vd.)Entidade: Mevzuat Bilgi Sistemi - T.C. Cumhurbaşkanlığıhttps://www.mevzuat.gov.tr/mevzuatmetin/1.5.6098.pdfObtido em:
  • Bürgerliches Gesetzbuch (BGB) §§ 535 ff. - MietvertragEntidade: Gesetze im Internet - Bundesamt für Justizhttps://www.gesetze-im-internet.de/bgb/Obtido em:
  • Housing Act 1988Entidade: legislation.gov.uk - The National Archiveshttps://www.legislation.gov.uk/ukpga/1988/50/contentsObtido em:
  • Loi n° 89-462 du 6 juillet 1989 tendant à améliorer les rapports locatifsEntidade: Légifrance - DILAhttps://www.legifrance.gouv.fr/loda/id/JORFTEXT000000509310Obtido em:
  • Legge 9 dicembre 1998, n. 431 - Disciplina delle locazioni di immobili ad uso abitativoEntidade: Normattiva - Istituto Poligrafico e Zecca dello Statohttps://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:legge:1998-12-09;431Obtido em:
  • Ley 29/1994, de 24 de noviembre, de Arrendamientos UrbanosEntidade: Boletín Oficial del Estado (BOE)https://www.boe.es/buscar/pdf/1994/BOE-A-1994-26003-consolidado.pdfObtido em:
  • Codul civil (Legea nr. 287/2009) - Contractul de locațiune, art. 1777 și urm.Entidade: Portal Legislativ - Ministerul Justițieihttps://legislatie.just.roObtido em:
  • Kodi Civil i Republikës së Shqipërisë (Ligji nr. 7850/1994) - QirajaEntidade: Qendra e Botimeve Zyrtare (QBZ)https://qbz.gov.alObtido em:
  • قانون رقم (26) لسنة 2007 بشأن تنظيم العلاقة بين مؤجري ومستأجري العقارات في إمارة دبيEntidade: دائرة الأراضي والأملاك في دبيhttps://dubailand.gov.aeObtido em:
  • قانون رقم (6) لسنة 2019 بشأن ملكية العقارات المشتركة في إمارة دبيEntidade: دائرة الأراضي والأملاك في دبيhttps://dubailand.gov.aeObtido em:

Exclusão de responsabilidade

Estes documentos são disponibilizados apenas a título informativo e exemplificativo; não constituem aconselhamento jurídico nem substituem qualquer texto oficial. O Flatmine não é uma sociedade de advogados. Não se aceita qualquer responsabilidade pelas consequências da sua utilização. Para a utilização efetiva obterá um resultado mais correto consultando a fonte oficial e descarregando a versão atual: a legislação muda e o modelo aqui reflete a situação à data em que foi adicionado.